O que é a CCJ?

Você sabe o que é a CCJ e como ela funciona?

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a primeira etapa onde qualquer projeto de lei precisa passar para virar, ou não, uma lei.

Lá, eu e mais 8 vereadores verificamos se não há nenhuma ilegalidade nas propostas antes que elas prossigam para serem votadas pelos demais vereadores, no plenário. Por ser formado em Direito, fiz questão de lutar por ter meu espaço na CCJ para que os projetos sem base jurídica não fossem aprovados.

Até hoje, já avaliei 75 projetos e 7 deles foram considerados ilegais.

Na CCJ, recebemos todos os tipo de projetos. Algumas propostas são “inusitadas” e eu nem sempre concordo com elas. Ainda assim, acabam recebendo o meu OK. Isso porque na CCJ eu não dou minha opinião política. Apenas avalio se o projeto está sem nenhum vício de ilegalidade.

Isso não quer dizer que qualquer projeto “esdrúxulo” se tornará lei. Não basta apenas seguir as normas de legalidade e ser aprovado na CCJ’. Depois de passar pela primeira etapa, o projeto passa por uma segunda votação, onde os vereadores podem votar contra ou propor substitutivos a ele.

É possível acompanhar tudo que acontece na CCJ ao vivo. Confira o site da TV Câmara, todas as quartas-feiras às 14:00 horas .

Defendemos a Nova Política, uma política com maior participação e inserção da sociedade. Assim, os interesses dos cidadãos podem ser ouvidos e defendidos da maneira correta.

Você tem alguma dúvida sobre as responsabilidades e deveres de um vereador? Quer entender melhor algum processo que acontece aqui na câmara? Clique no botão PARTICIPE e entre em contato com minha equipe!

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