Maioria dos ministros do STF vota pela restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores

Dias Toffoli pediu vista e Corte adia decisão sobre a limitação do foro a congressistas

Brasília – Ministros do STF iniciam sessão na qual é julgada a restrição ao foro privilegiado para parlamentares. Foto: Antônio Cruz/ABr

 

Da Redação*

 

Nesta terça-feira, 23, oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para deputados federais e senadores. A maioria dos membros da Corte se manifestou a favor a algum tipo de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por parlamentares. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli a decisão da Corte fica adiada e ainda não há data para ser retomada.

Para os ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

Na sessão desta tarde votaram os ministros Alexandre de Moraes, que anteriormente havia pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.

Antes da interrupção, Barroso votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores dessa prerrogativa, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator.

Ao pedir mais tempo para analisar o caso, Toffoli afirmou que é preciso avaliar as consequências da decisão. Durante seu voto, o ministro rebateu críticas sobre a lentidão da Corte para julgar parlamentares em matérias criminais. Toffoli citou números que mostram a ausência de investigações paradas nos gabinetes.

“Estamos aqui a julgar constantemente os processos. Não há que se falar em impunidade ou incapacidade de processamento de ações. Dizer que esta Corte não delibera, não investiga e não julga é uma tremenda mentira”, enfatizou ele.

Para o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), o foro privilegiado teve a sua função distorcida ao longo do tempo. “Criado para proteger o exercício do cargo, essa prerrogativa se tornou uma aberração jurídica e hoje é fonte de impunidade. É hora de mudar isso”, afirma Caio.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso se manifestou pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

 

* Com informações da Agência Brasil