Câmara aprova projeto pioneiro que coloca a cidade de São Paulo na Agenda 2030 da ONU

O texto, que aguarda sanção do prefeito João Doria (PSDB), trata da redução de emissão de gases poluentes, da integração entre setores essenciais da cidade – como saúde, educação, segurança – e prevê projetos mais eficazes de reciclagem e sustentabilidade para a próxima década

“Projeto institui uma comissão com membros de vários setores da sociedade para que possamos aplicar, na prática, o modelo de cidade que queremos: mais sustentável e viável para todos os moradores”, disse o vereador Caio Miranda Carneiro

 

Por Fábio Busian

Foto: Alexandre de Paulo

 

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 320/2017, que adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Organizações das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no município. De autoria do vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), o projeto pioneiro no País também prevê a criação de uma Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, com práticas governamentais que melhorem a qualidade de vida dos paulistanos em vários setores, como transporte, educação, saúde e segurança.

 

“Além da redução na emissão de gases, a Agenda 2030 coloca como primordiais programas de coleta seletiva mais eficazes, aumento da porcentagem de lixo reciclado pela cidade, que hoje está em baixos 10%, e novas métricas de saúde e educação. Todas as áreas conectadas para que tenhamos uma melhor perspectiva de cidade, enquanto cidadãos. Esse projeto de lei, colocado em prática, começa a mudar nossa realidade”, explica Caio Miranda.

 

A Agenda consiste em uma Declaração, 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (os ODS) e suas 169 metas, bem como uma seção sobre meios de implementação e de parcerias globais, e um roteiro para acompanhamento e revisão. Os ODS e suas metas serão acompanhados por meio de indicadores. Esses objetivos são integrados e indivisíveis, e mesclam, de forma equilibrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Eles deverão ser alcançados até o ano 2030.

 

“Para abrir ainda mais a discussão e pensar conjuntamente em saídas para melhorar a qualidade de vida em São Paulo, o projeto também institui uma comissão com membros de vários setores da sociedade para que possamos aplicar, na prática, o modelo de cidade que queremos daqui pra frente: mais sustentável e viável para todos os moradores”, explica Caio Miranda.

 

Outro ponto abordado propõe, entre outros temas, a redução em 43% da emissão de gases poluentes no Brasil em 13 anos. “Para batermos essa meta, São Paulo, uma cidade referência para o resto do País, precisa estar a frente desse desafio”, explica o vereador. Para ele, os efeitos da poluição não estão só na qualidade do ar, mas em mudanças climáticas que afetam diretamente a população, colocando-a em risco. “Além da questão respiratória causada pela poluição, que lota hospitais com crianças sofrendo de asma, bronquite e outras doenças, tive acesso à pesquisas mostrando que os moradores de áreas precárias são os mais afetados pelas mudanças climáticas e, consequentemente, pela alteração no regime de chuvas e resultando em alagamentos”, explica.

 

Miranda afirma ainda que com o aumento desordenado da urbanização, o solo da cidade – antes protegido pela vegetação remanescente da Mata Atlântica – torna-se impermeável ao ser coberto por materiais como asfalto e concreto, que absorvem muito calor e não retêm umidade. “Esse tipo de crescimento, sem métricas sustentáveis, prejudica diretamente quem está em São Paulo”, avalia.

 

O projeto aprovado foi desenvolvido após um debate ocorrido através da instauração, em setembro deste ano, de uma Frente Parlamentar dentro da Câmara, que recentemente convidou várias entidades para discussão pública sobre a Agenda 2030, como o Dr. Carlos Andrés Hernández Arriagada, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e líder do Grupo de Pesquisa “Estratégias Projetuais em Territórios Urbanos Degradados e/ou Zonas Portuárias” (LABSTRATEGY). O Interesse dessa Frente Parlamentar se dá pela contribuição metodológica já aplicada em cases no exterior, nos últimos quatro anos, e que obteve o reconhecimento da “Rio+ World Centre For Sustainable Development”.

 

Confira a íntegra do projeto abaixo:

 

Projeto de Lei nº 320/2017, do Vereador Caio Miranda Carneiro (PSB)

 

Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

 

Art. 1º.                 Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países do mundo até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação.

 

SECÃO I

Das iniciativas do Programa

 

Art. 2º.                 O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:

I –           promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, incluindo o Município de São Paulo no plano de ação global para em 2030 alcançarmos o desenvolvimento sustentável;

II –         promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal e metropolitano, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;

III –        promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos;

IV –        promover a integração da agenda urbana paulistana com a implementação da Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipal e metropolitano;

V –         fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas;

VI –        incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169 metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;

VII –      incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;

VIII –     promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema; e

IX –        intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com a articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.

 

SECÃO II

Da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030)

 

Art. 3º.                 Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do presente Programa, tendo por competência:

I –           elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, propondo estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;

II –         acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e elaborar relatórios periódicos;

III –        elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais;

IV –        identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

V –         elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

VI –        promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e organizações da sociedade civil para a disseminação e a implementação da Agenda 2030 em nível municipal, assim como integrar as iniciativas deste Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual e em outros municípios;

VII –      promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica e social relacionadas às necessidades específicas de implementação do presente programa;

VIII –     promover iniciativas que tratem objetivamente das metas associadas aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como as exceda em determinados casos;

IX –        manter a coerência dos resultados tendo como finalidade a decorrente aderência e harmonização dos relatórios municipais àqueles eventualmente produzidos pelo Governo do Estado, promovendo esforços para que esses entes possam, de forma conjunta, convergir para um último, harmonizado, coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal; e

IX –        promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas, programas e projetos.

 

Art. 4º.                 A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) terá formação paritária, contendo um representante titular e correspondente suplente oriundos do Poder Público para cada representante titular e correspondente suplente oriundos advindos da sociedade civil, todos maiores, capazes e em pleno gozo de seus direitos políticos.

  • 1º. Fica assegurada à Câmara Municipal de São Paulo a indicação de 2 (dois) representantes titulares e correspondentes suplentes, conforme deliberação em plenário, por quórum de maioria simples.
  • 2º. Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos da sociedade civil serão eleitos através de convocação dos(as) munícipes com gozo de seus direitos eleitorais na cidade de São Paulo, tomando como referência a regularidade perante à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias antes do pleito.
  • 3º. Os representantes titulares e correspondentes suplentes oriundos de órgãos públicos municipais do Poder Executivo serão indicados conforme decreto regulamentador do presente.

 

Art. 5º.                 A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) terá como coordenador um de seus membros titulares, cujo mandato durará 2 (dois) anos, assim escolhido por deliberação de maioria simples em reunião convocada para esse fim, podendo tal mandato ser renovado em continuidade somente uma vez.

 

Art. 6º.                 A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu coordenador.

 

Art. 7º.                 A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá firmar Termos de Colaboração, Termos de Parceria, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com entidades governamentais da sociedade civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas atividades finalísticas.

 

Art. 8º.                 A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá convidar representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas atividades.

 

Art. 9º.                 A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá promover eventos para fomento e divulgação de suas atividades-fins, inclusive criando câmaras temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.

 

Art. 10º.               A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) elaborará e aprovará seu regimento interno, por deliberação de maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação do decreto de regulamentação.

  • Único. A aprovação do regimento interno supra-mencionado se fará por deliberação de maioria simples.

 

Art. 11º.               A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo que as despesas administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelo órgão, entidade ou instituição de origem de cada representante.

 

SECÃO III

Da adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas como parâmetro estratégico de ação governamental

 

Art. 12º.               Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em adotar, quando pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com a divulgação dos ODS que estarão a ser fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade.

 

SECÃO IV

Do mapeamento presente e futuro de todas as ações governamentais para a implementação da Agenda 2030

 

Art. 13º.               Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de servidores para identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes desse Programa.

 

Art. 14º.               Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incluírem em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos.

 

Art. 15º.               Os Poderes Executivo e Legislativo municipais preferencialmente em conjunto elaborarão relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

 

SECÃO V

Do incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com a implementação da Agenda 2030

 

Art. 16º.               Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incentivo, reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.

 

SECÃO VI

Das disposições gerais

 

Art. 17º.               A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.

 

Art. 18º.               A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações. Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao Arquivo Municipal e a Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

 

Art. 19º.               As despesas afetas a este programa correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 20º.               Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Conforme acordo firmado entre 193 países-membros das Nações Unidas (inclusive o Brasil) na Cúpula de Desenvolvimento Sustentável realizada em setembro de 2015 após a definição de um amplo processo participativo lançado na Rio+20, em 2012, os países participantes pactuaram um conjunto de metas que seria desenvolvido com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos avanços dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), cuja data limite para serem alcançados foi o final do ano de 2015.

 

Nesse contexto, foi criada a “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas”, criando um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade com o objetivo de colocar o mundo em um caminho mais sustentável.

 

O documento final acordado declarou que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) criar uma agenda específica com metas e utilização de indicadores que aferem corretamente seu progresso, criando processos que estabeleceram estes objetivos.

 

A Agenda consiste em uma Declaração, 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (os ODS) e suas 169 metas, bem como uma seção sobre meios de implementação e de parcerias globais, e um roteiro para acompanhamento e revisão. Os ODS e suas metas serão acompanhados por meio de indicadores.

 

Esses objetivos são integrados e indivisíveis, e mesclam, de forma equilibrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Eles deverão ser alcançados até o ano 2030, o que dá o nome a Agenda.

 

Após a Conferência, um amplo e inclusivo sistema de consulta foi empreendido sobre questões de interesse global. Muitas vozes informaram este debate, e valiosas contribuições foram efetuadas a partir de uma ampla gama de partes interessadas. Para citar algumas dessas contribuições, vale a pena lembrar os subsídios de grupos organizados da sociedade civil consolidados no relatório “Um milhão de vozes: o mundo que queremos”, a pesquisa online “Meu mundo”, as contribuições de líderes no âmbito de um Painel de Alto Nível sobre Sustentabilidade Global, recomendações de acadêmicos e cientistas convocados por meio da Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável, subsídios do setor privado consubstanciados no relatório do Pacto Global das Nações Unidas, bem como a experiência do Sistema da ONU apresentada em um relatório sobre a agenda de desenvolvimento pós-2015, tal qual por meio do apoio de uma equipe de suporte técnicos.

 

A partir destas múltiplas contribuições, chegou-se a uma proposta de objetivos e metas que, em setembro de 2015, na Cúpula das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida durante a 70ª sessão da Assembleia Geral da ONU, foi adotada como parte central da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (A/RES/70/1) pelos Estados-membro das Nações Unidas. A Agenda lista os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, amparados sobre o tripé do desenvolvimento sustentável, que considera as dimensões social, ambiental e econômica de forma integrada e indivisível ao longo de todas as suas 169 metas. O horizonte temporal que os países acordaram para o cumprimento destas metas e objetivos é de 15 anos, sendo 2030 o ano final de vigência dos ODS.

 

Pelos motivos expostos, conclui-se que a aprovação do projeto de lei ora apresentado é medida que contribuirá para com o reforço para cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a aplicação das metas assumidas pela República Federativa do Brasil em âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio + 20.