Prefeitura sanciona fé pública de advogados em SP e prevê redução da burocracia municipal

Vereador Caio Miranda Carneiro, criador da lei, quer trazer para a administração pública da cidade de São Paulo prática que já é admitida no CPC e na CLT. OAB-SP apoia a iniciativa

 

Por Fábio Busian

Foto: Alexandre de Paulo

 

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou ontem (8), com publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (9), a Lei 16.838/2018, do vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), que confere fé pública aos advogados para autenticação de documentos no processo administrativo municipal, seguindo um procedimento que já ocorre no novo Código de Processo Civil (CPC) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Lei confere fé pública aos advogados para autenticação de documentos no processo administrativo municipal. Foto: Marcos Santos

 

“A ideia é trazer para a cidade São Paulo uma prática reconhecida há anos em outros âmbitos. Como advogado, creio que não há motivos para que isso não ocorra na administração municipal, pois é um instrumento simples e que dá celeridade para todas as partes envolvidas. A população só tem a ganhar”, afirmou Caio Miranda, que é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP).

Presidente da OAB-SP, Dr. Marcos da Costa, recebe o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) e declara apoio à lei

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Dr. Marcos da Costa, recebeu Caio Miranda na sede da entidade e mostrou seu total apoio à atitude. “Cumprimento o vereador pela iniciativa, que reconhece a importância da advocacia, possibilitando que a autenticação de documentos junto a prefeitura paulistana seja conferida pelo próprio advogado, mediante a fé de seu grau”, afirmou.

A lei já entra em vigor a partir de hoje e não passará por prazo de regulamentação. Advogados já podem utilizá-la em quaisquer processos administrativos municipais na cidade de São Paulo.

Confira a lei na íntegra:

 

LEI Nº 16.838, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 476/17, DOS VEREADORES CAIO MIRANDA CARNEIRO – PSB E JANAÍNA LIMA – NOVO)

Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º ………………………………………………

Parágrafo único. A autenticação dos documentos necessários à prestação do serviço será feita pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, ou pelo advogado constituído, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 21. …………………………………………………………………………………………………………….

§2º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e pelo advogado constituído. ……………………………………………..” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 8 de fevereiro de 2018.