Conselho arbitral debate lei de vereador Caio Miranda que previne desvios em contratos

Parlamentar defende maior controle em contratos públicos para evitar prejuízos à população com atrasos e irregularidades em obras

 

Por Antonio Matiello 

 

O vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) participou na noite desta quinta-feira, dia 19/4, como debatedor convidado de uma aula do curso de arbitragem no Conselho Arbitral do Estado de São Paulo.

Ao lado do advogado Ricardo Medina, especializado em arbitragem, Caio apresentou a Lei 16.873/18, proposta por ele e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo. Sancionada no dia 22 de fevereiro deste ano, a nova lei reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos da prefeitura da cidade.

Os “dispute boards” (conselhos de disputas, numa tradução livre), como são conhecidos os comitês, buscam resolver problemas em contratos públicos de obras ou compras para agilizar a retomada do serviço, evitando prejuízos aos cofres públicos e aos cidadãos.

Benefícios

São mecanismos amplamente utilizados em outros países, com reconhecidos benefícios aos poderes e orçamentos públicos. Segundo Ricardo Medina, a medida proposta por Caio em São Paulo tem contribuído muito, por exemplo, para dirimir conflitos nos contratos do sistema de transportes coletivos de Honduras e toda e qualquer disputa de interesses das partes envolvidas nas obras de ampliação do Canal do Panamá.

No âmbito do Estado de São Paulo os comitês já começaram a ser empregados na solução de controvérsias entre poder público e empresas contratadas e/ou consorciadas, tudo no prazo máximo de 90 dias e com poder de sentença judicial.

Ética

Com representantes da Procuradoria do Município, do Tribunal de Contas da cidade de São Paulo e da advocacia em geral, a aula evoluiu para um produtivo debate sobre a implementação dessa nova instância de solução de conflitos por meio da arbitragem, considerado pelos presentes um vetor de compliance (postura ética nas atividades) nos contratos da administração pública.

Ex-assessor do Tribunal de Contas do Município, Caio Miranda manifestou preocupação com a forma da composição dos conselhos, para evitar seu uso político.

O caminho natural, já verificado no Rio de Janeiro, por exemplo, é a montagem de cadastro de câmaras de arbitragem e profissionais do Direito que atual no segmento, bem como de conciliação e mediação.

O vereador disse no evento que o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) gostou tanto da ideia que pretende apresentá-la na forma de Projeto de Lei no Senado Federal. Caio tem tratado do tema, também, com o governador de São Paulo, Márcio França.

No centro da imagem, o vereador Caio Miranda Carneiro (à dir) e o advogado Ricardo Medina (à esq.) – Foto Antonio Matiello