Projetos

Abaixo, os links para cada Projeto de Lei protocolado até então em meu mandato. Clique em cada um para saber mais:

O PL 004/2018 inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia do advogado público, comemorado todo 16 de março

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O PL 098/2018 autoriza, após a realização de estudos ambientais e de tráfego adequados, que o Minhocão seja desmontado e que seja realizado um projeto de revitalização das áreas no entorno, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população local sem causar prejuízos para o restante da cidade.

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O PL 383/2017 acrescenta à denominação da Avenida Casa Verde o nome Adhemar Ferreira da Silva. (Situada no bairro Casa Verde, entre as avenidas Engenheiro Caetano Álvares e Avenida Imirim)

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Decreto Legislativo nº 12/2018 concede a honraria da Medalha Anchieta ao Sr. Cássio Telles Ferreira Netto.

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A Lei nº 16.647 de 2017 aplica sanções à pessoa que urinar em locais públicos, em especial quando da realização de grandes eventos, podendo ser aplicada advertência ou multa de R$ 500,00. Crianças, moradores em situação de rua e portadores de incontinência urinária estão isentos de multa.

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O PL 255/2018 inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo “World Cleanup Day – Dia Mundial da Limpeza”, comemorado todo 15 de setembro.

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O PL 307/2018 altera a Lei nº 14.454/2007, tornando obrigatório o acréscimo do nome do rio, córrego, ou curso d’água que tiver sido canalizado sob via ou logradouro público. Também estabelece a inclusão de placas informativas sobre a origem, o significado do nome e demais dados relevantes sobre os mesmos. O projeto visa resgatar e prestigiar a história dos recursos naturais e da cultura indígena que foram formadoras da Cidade de São Paulo.

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A Resolução 22/2017 cria o Prêmio de Advocacia Cidadã para homenagear os juristas por trabalhos realizados pro bono.

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A Lei 16.817/2018 institui o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e institui seu Programa de Implantação, fomentando os 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável (os “ODS”), que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030. Trata-se de uma lei pioneira no Brasil, sem precedentes em outros Municípios, nos Estados, no Distrito Federal e na União. Pelo PR 29/2017, fica criada a Frente Parlamentar pela Agenda 2030.

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A Lei nº 16.873/2018 reconhece e regulamenta a instalação de Comissões de Solução de Conflitos “Dispute Boards” em contratos de construção ou obras públicas celebrados pela Prefeitura de São Paulo. Trata-se de uma lei pioneira no Brasil, sem precedentes em outros Municípios, nos Estados, no Distrito Federal e na União.

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lei nº 16.838/2018 concede poderes ao advogado constituído, no âmbito do processo administrativo municipal, para autenticar cópias reprográficas de documentos não sendo necessário reconhecimento de firma, exceto em caso de dúvida de autenticidade.

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A Lei nº 16.797 de 2018 inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a “Peruada”.

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lei nº 16.866/2018 inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival Internacional de Música do Centro Universitário Adventista de São Paulo – MUNASP.

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O Decreto Legislativo 12/2017 concede o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Dimas Eduardo Ramalho.

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O Decreto Legislativo 89/2017 concede o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Cláudio Pacheco Prates Lamachia.

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O Decreto Legislativo 87/2017 concede Salva de Prata em homenagem ao Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura – COPEDEM.

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lei nº 16.859/2018 denomina o centro de esportes radicais localizado na Avenida Presidente Castelo Branco, 5.700, no Distrito do Bom Retiro – Prefeitura Regional Sé, como Centro de Esportes Radicais José Wilton Oliveira “Drac”.

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O PL 724/2017 disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis.

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O PL 723/2017 prevê que a Administração Pública Municipal poderá adotar programas de integridade como critério de desempate em licitações.

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O PL 722/2017 cria o selo anticorrupção a ser concedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo às empresas que adotem o programa de integridade.

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O PL 559/2017 prevê que as Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades serão instaladas em locais abertos ao público, em áreas de propriedade municipal ou logradouros públicos, contanto que sejam agentes de desenvolvimento do empreendedorismo, com propostas sustentáveis e fomentadoras do turismo na cidade de São Paulo.

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A lei nº 16.912/2018 prevê a realização de inspeção veicular, para controle da emissão de poluentes tóxicos e de ruído, em veículos utilizados para transporte coletivo e de carga do município, como ônibus, micro-ônibus e caminhões utilizados pela Administração Pública.

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O PL 356/2017 institui o Programa de Incentivo à Implantação de Sistemas de Captação de Águas Pluviais com o objetivo de fomentar esse hábito na população para a utilização de novas fontes de recursos hídricos em substituição às existentes.

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O PL 420/2017 torna obrigatório que os Cartórios de Registro de Imóveis do Município comuniquem à Prefeitura, mensalmente e por via digital, a transferência de propriedade de imóveis.

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O PL 323/2017 dispõe sobre o apoio ao desenvolvimento do desporto universitário. O objetivo é facilitar o uso dos equipamentos esportivos municipais pelas entidades universitárias.

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O PL 368/2017 busca dar efetivação ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, obrigando os estabelecimentos que comercializam produtos eletroeletrônicos, e que tenham área superior a 300m2, a manter ponto de coleta de resíduos eletroeletrônicos, bem como oferecer serviço gratuito de coleta desses resíduos quando forem entregar ao consumidor produto novo adquirido.

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A lei nº 16.868/2018 permite a gestão participativa de praças por empresas, associações, ONGs etc.

Além disso, prevê que as praças devam ter: mesas, estacionamento para bicicletas, pontos de água, luz, wi-fi e outras melhorias.

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O PL 474/2017 proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, e também de luz mista, em lixo comum ou em locais inapropriado. Também prevê logística reversa, prevenindo doenças causadas pelas mesmas.

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O PL 475/2017 cria o Fundo Municipal de Gestão Patrimonial, destinado à racionalização, modernização e administração da gestão de direitos e obrigações patrimoniais da Prefeitura. Pretende transformá-los em fonte de recursos capaz tanto de fomentar a infraestrutura do município quanto aperfeiçoar os serviços públicos municipais.

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O PL 193/2017 permite que empresários individuais possam comercializar “comida de rua” (Ex: Food Trucks) – atualmente, apenas sociedades empresárias recebem tal permissão.

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